Cabe ao Advogado da Parte

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Apelação Cível AC 10408100008676001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA CÂMARA MUNICIPAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR DO QUANTUM DEVIDO, QUE CABE AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA E NÃO A ESTA - SENTENÇA CONFIRMADA. Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida, sendo certo ainda que, hodiernamente, consoante o princípio da causalidade, não basta que a parte seja somente vencida, mas que tenha ela dado causa à instauração da demanda. A condenação incide inclusive em demanda ajuizada por Município contra a Câmara Municipal, dada a ausência de vedação legal e de confusão entre credor e devedor do quantum devido.
DJGO 07/04/2016 - Pág. 839 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais07/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, REJEITO A OBJECAO DE FLS 193/198 DEFIRO O PEDID O DE BLOQUEIO ON-LINE NAS CONTAS DA OPOENTE, RESPEITADO O LIMITE D E 30% (TRINTA POR CENTO) ACASO RECAIA SOBRE VERBA DE NATUREZA SA LARIAL, NOS TERMOS DA SUMULA N 1 DO TJGO 1 JUNTE-SE O RECIBO DE P ROTOCOLO APOS A RESPOSTA DO BANCO CENTRAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM EM 10 DIAS CUMPRA-SE CALDAS NOV A S, 27 DE JANEIRO DE 2016 TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ D E DIREITO NR. PROTOCOLO : 54838-6
DJGO 27/04/2016 - Pág. 3507 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTOS NR. : 65 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA ABADIA MARTINS DE MELO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 16769 GO - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO ADV REQDO : 7788 GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA DESPACHO : DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 02/06/2016, ÀS 09H30 MIN (...) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VIANÓPOLIS, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. (A) MARLI DE FÁTIMA NAVES -JUIZA DE DIREITO. OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM O ART. 455 DO NOVO
DJGO 27/04/2016 - Pág. 3506 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/04/2016 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE VIANOPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : ALLINE BASTOS GOMES JUIZ DE DIREITO : MARLI DE FATIMA NAVES ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 216315-88.2015.8.09.0157 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NERICA DUARTE FERREIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 32435 GO - ELIANE ELI
TRT-4 28/03/2016 - Pág. 751 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diários Oficiais28/03/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Fabricio Cagol Sergio Lipinski Brandão Júnior Notificação Processo Nº RTOrd-0020178-03.2016.5.04.0121 AUTOR VALDENIR BASTOS DA SILVA ADVOGADO Luana Souza de Lima(OAB: 91984/RS) ADVOGADO Halley Lino de Souza(OAB: 54730/RS) ADVOGADO Cassio Cardoso da Silva(OAB: 81369/RS) RÉU RIO GRANDE AMBIENTAL -SERVICOS DE LIMPEZA URBANA E TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A. Intimado(s)/Citado(s): - VALDENIR BASTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0020178-03.2016.5.04.0121 -
DJGO 27/04/2016 - Pág. 3508 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA O DIA 02/06/2016, ÀS 10H00 MIN (...) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. VIANÓPOLIS, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. (A) MARLI DE FÁTIMA NAVES -JUIZA DE DIREITO. OBSERVAÇÃO: DE ACORDO COM O ART. 455 DO NOVO CPC CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DI A, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIêNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A IN TIMAçãO DO JUíZO. NR. PROTOCOLO : 82503-52.2012.8.09.0157 AUTOS NR. : 27 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : INACIA APARECIDA PIRES REQUERIDO : INST
DJGO 28/04/2016 - Pág. 950 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais28/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPC/2015. ART. 455. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDI ENCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZO. 1O A INTIMA CAO DEVERA SER REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CUMP RINDO AO ADVOGADO JUNTAR AOS AUTOS, COM ANTECEDENCIA DE PELO MENO S 3 (TRES) DIAS DA DATA DA AUDIENCIA, COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMACAO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. 2O A PARTE PODE COMPR OMETER-SE A LEVAR A TESTEMUNHA A AUDIENC
DJGO 14/04/2016 - Pág. 1581 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
HORAS, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO AS PARTES DEVERAO ARROLAR TESTEMUNHAS EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMACAO DO PRESENTE DESPACHO, SENDO QUE DEVERAO ESCLARECER SE ELAS (TESTEMUNHAS) COMPARECERAO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO (ART 455, 2, NCPC) CASO NECESSARIA A DILIGENCIA, CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIENCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUIZO, SALVO NAS HIPOTESE
Apelacao Civel APC 20130310287557 DF 0028242-37.2013.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao advogado da parte que não pode comparecer à audiência de instrução apresentar justificativa até o momento da abertura da audiência. Diante disso, o prosseguimento da instrução não acarreta cerceamento de defesa, à luz do disposto no art. 453 , do CPC . 2. O quantum alimentar deve atentar tanto para a capacidade econômica do alimentante, como também para as necessidades do alimentado. 3. Recurso conhecido e improvido.
Agravo de Instrumento AI 20804068620148260000 SP 2080406-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. Magistrado que determinou que cabe ao advogado da parte exequente indicar ao banco depositário judicial, no ato do levantamento, o valor do imposto de renda. Impossibilidade. Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, por terem natureza indenizatória. Precedentes do C.STJ e do E.TJSP. Recurso provido para reformar a decisão agravada no tocante à não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.
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