Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017 do Rio de janeiro

Art. 13 da Lei 7753/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 13 Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×