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23 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017 do Rio de janeiro

Art. 9 da Lei 7753/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 9º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 1º A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.

§ 2º As sanções descritas nos arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora.

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