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22 de abril de 2019
Artigo 6 da Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017 do Rio de janeiro

Art. 6 da Lei 7753/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 6º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.

§1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa.

§3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas.

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