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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017 do Rio de janeiro

Art. 2, inc. III da Lei 7753/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 2º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;

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