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24 de abril de 2019
Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017 do Rio de janeiro

Lei 7753/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.753 de 17 de Outubro de 2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Evolução Histórica e Legislações Acerca do Compliance

direcionado para o Poder Executivo Federal. 3.31 Lei Estadual n. 7753 de 2017 - Programa de Integridade do Estado do Rio... público. As contratações com qualquer órgão público do Estado do Rio de Janeiro [97] acima de R$ 1,5 milhão para obras... de 8 de janeiro de 2018 [102] foi sancionada a Lei Anticorrupção do Estad...

Sua empresa fornece para a Administração Pública?

a ter um programa de Compliance estabelecido. Isso já ocorre no estado do Rio de Janeiro desde 2017 (Lei 7.753/17...), em Brasília/DF e no estado do Rio Grande do Sul, por exemplo. Em Santa Catarina ainda não há a obrigatoriedade, mas lei...

Pg. 16. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2018

redação: Art. 39. Para fins do disposto nesta lei o programa de integridade será aquele descrito na Lei 7.753 de 17... de outubro de 2017. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2018. Deputado ANDRÉ LAZARONI SUPRESSIVA 06 Suprima..., XIV e XV do Art. 4º da Lei Estadual 7.753/17. § 3º Havendo consórcio de...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/11/2018

conferida pela Lei Estadual 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa... (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei 7.753, de 17... da disciplina conferida pela Lei Estadual 7.753/2017 e eventuais modifi...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2018

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 3194/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I EM UNIDADES

O efeito cascata das leis que exigem programas de compliance para contratar com aAdministração Pública: o que muda para sua empresa?

1) Introdução Emergem em muitos estados federados, e em alguns municípios, leis que exigem programas efetivos de compliance para contratar com a administração pública. As empresas submetidas a esse

LG

Lene Gouveia -

O Programa de Integridade e a Responsabilidade Administrativa da Pessoa Jurídica na Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) – Novos Tempos

Sumário Introdução ............................................................................................................... 5 1. Programa de Integridade

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2018

públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável; III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2018

dicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado. §9º - A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2018

Parágrafo único - Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação pessoal, será feita

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