Artigo 20 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 20. O § 4º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.042, de 21 de outubro 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Os títulos regularizados na forma dêste artigo não poderão ser protestados, nem instruir pedido de falência ou ação executiva pelo prazo de seis meses contados da data de sua regularização".
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