Artigo 11 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 11. Fica revogada a letra e do § 2º do artigo 19, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, acrescentada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 433, de 23 de janeiro de 1969.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado