Artigo 10 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 10. O valor correspondente à manutenção do capital de giro próprio, a que se refere o artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, deverá ser incorporado ao capital social da emprêsa até doze meses após a data de sua constituição.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo acarretará a perda do benefício, importando na tributação da parcela deduzida, às taxas legais, acrescidas dos encargos cabíveis.
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