Artigo 8 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 8º O direito à aplicação em incentivos fiscais previstos em lei, será sempre assegurado às pessoas jurídicas, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de impôsto de renda como antecipação do que fôr devido na declaração de rendimentos.
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda, à vista das indicações constantes da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, autorizará, sob a forma que estabelecer, os créditos a favor do contribuinte.
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