Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
§ 1º O abatimento previsto neste artigo será calculado sôbre valor não superior ao que as instituições financeiras tiverem pago à sociedade emissora.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974)
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado