Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 1º No exercício financeiro de 1970, poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas, mesmo quando realizadas até a data de entrega das declarações de rendimentos, as aplicações efetuadas:
§ 1º Os benefícios de que trata êste artigo só prevalecerão se a entrega das declarações ocorrer dentro dos prazos legais.

Andamento do Processo n. 0011386-08.2018.5.15.0049 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

prévio indenizado , nos termos do artigo § 1º do artigo 487 da CLT e parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.505/2011... podemos deixar que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III …

Andamento do Processo n. 0011386-08.2018.5.15.0049 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo § 1º do artigo 487 da CLT e parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.505/2011, nos limites... que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67, caput e § 1º …

Página 12288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 1º da Lei 12.505/2011, nos limites da pretensão recursal. Dou provimento , nesses termos. DISPOSITIVO Isso posto... e três) dias a título de aviso prévio indenizado , nos termos do artigo

Página 13598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

a título de aviso prévio indenizado , nos termos do artigo § 1º do artigo 487 da CLT e parágrafo único do artigo 1º da Lei...Pg. 13598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Andamento do Processo n. 0000003-15.2018.5.14.0161 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000003-15.2018.5.14.0161 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ADNILTON CAMPOS DE FARIA ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO) RECORRENTE GUASCOR DO BRASIL LTDA…

Andamento do Processo n. 0000003-15.2018.5.14.0161 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000003-15.2018.5.14.0161 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ADNILTON CAMPOS DE FARIA ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO) RECORRENTE GUASCOR DO BRASIL LTDA…

Página 1341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

imputar ao trabalhador tal penalidade, eis que o inadimplemento das contribuições previdenciárias ocorreu por culpa exclusiva do empregador que, caso tivesse sido paga à época oportuna, não haveria…

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

Ordinário. Processo n. 0000317-25.2017.5.14.0151. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO. Data de Julgamento: 5-07-2018) (Grifado). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0002145-47.2013.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

salarial de jun. 13 (treze dias); b) aviso prévio ( CLT , artigo 487 , II , § 1º da CLT , e Lei n. 12.505 /11, artigo 1... do aviso prévio (Lei n.º 4.090 /62, artigo 3º ); d) férias simples de 11/12…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0002144-62.2013.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

: a) saldo salarial de jun. 30 (trinta dias); b) aviso prévio (CLT, artigo 487, II, § 1º da CLT, e Lei n. 12.505/11, artigo 1º... prévio (Lei n.º 4.090/62, artigo 3º); d) férias simples de 11/12, e …

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