Art. 6 do Decreto 9179/17

Decreto nº 9.179 de 23 de Outubro de 2017

Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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