Art. 2 do Decreto 9179/17

Decreto nº 9.179 de 23 de Outubro de 2017

Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Art. 2o O órgão federal emissor da multa estabelecerá, em regulamento próprio, as regras para julgamento dos pedidos de conversão de multas que lhes forem dirigidos, respeitado o disposto neste Decreto.

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2018

CNPJ: 01.688.611/0001-37 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 305.910,81 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1243 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

RETIFICAÇÃO Nas Portarias nº 175 e nº 176 SECEX/MMA, de 10 de setembro de 2018, publicadas no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2018, Seção 2, Página 39, onde se lê: "... Coordenação-Geral…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE GERÊNCIA EXECUTIVA - B - DIVINÓPOLIS PORTARIAS DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 O GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM…

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 10 de Julho de 2018

converter a multa simples, aplicada no exercício do poder de polícia ambiental, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; Considerando as normas gerais…

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 5 de Julho de 2018

da Lei nº 2014, de 17 de dezembro de 2013, do artigo 7º do seu regimento Interno aprovado pelo decreto nº 758, de 16 de abril de 2014 e da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017 e conforme o Ato nº 454…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

VI - importador: pessoa jurídica, adquirente ou encomendante, que faz vir a mercadoria de outro país, por conta própria, por meio de terceiros ou por encomenda, em razão de compra internacional de…
Termo/Assunto relacionado