Decreto 9179/17

Decreto nº 9.179 de 23 de Outubro de 2017

Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Outubro de 2019

PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL 9.179/2017 PERMITE A CONVERSÃO DAS MULTAS NA FORMA...Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2019 …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Outubro de 2019

02/2017, OU PARAAPRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL ... DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO 1ª Instância NOTIFICAÇÃO eXTRAJudICIAL …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL 9.179 /2017 PERMITE A CONVERSÃO...Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/10/2019 …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL 9.179 /2017, PERMITE A CONVERSÃO DAS MULTAS NA FORMA DIRETA... E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Outubro de 2019

, OU PARAAPRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL 9.179 /2017 PERMITE..., CONFORME ART. 126 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013659020174047006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

do art. 141, II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto 9.179/2017. Por isso, no evento 13, PROCADM..., II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto 9.179/201…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001365-90.2017.4.04.7006 PR 5001365-90.2017.4.04.7006

, a teor do art. 141, II, do Decreto 6.514/2008, na redação anterior ao Decreto 9.179/2017..... REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A Lei

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Outubro de 2019

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL 9.179 /2017 PERMITE A CONVERSÃO DAS MULTAS NA FORMA DIRETA OU INDIRETA... E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Outubro de 2019

02/2017, OU PARAAPRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE ESTE ÓRGÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DECRETO FEDERAL ... 710-2017-F A Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI, instituída …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Outubro de 2019

) DIAS. O DECRETO FEDERAL 9.179 /2017 PERMITE A CONVERSÃO DAS MULTAS NA FORMA DIRETA OU INDIRETA PELO AUTUADO. D) ENVIAR.... O DECRETO FEDERAL 9.179 /2017 PERMITE A CONVERSÃO DAS MULTAS NA …
Termo/Assunto relacionado