Art. 148, § 4 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 4o A composição e o funcionamento dos órgãos colegiados referidos neste artigo serão definidos em regulamento editado pelo órgão federal emissor da multa. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2017

I - trinta e cinco por cento, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 142-A; ou II - sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A. § 3 Na hipótese prevista…
Termo/Assunto relacionado