Art. 148, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 148. O órgão federal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 3o O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras regionais ou estaduais e grupos de trabalho direcionados a territórios, temas ou projetos específicos. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

jurisdição, grupo de trabalho, formado por servidores do Ibama e, quando couber, especialistas de outras organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos. § 1º Cabe ao grupo de trabalho previsto…
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