Art. 143, § 7 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
§ 7o O valor resultante do desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal aplicável à infração. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

do artigo 142-A do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO...-A do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 e alterações posteriores, será …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

da conversão, conforme art. 143, § 7º, do Decreto 6.514, de 2008. § 3º O autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano... na dívida ativa da união, aplicam-se as regras de transição …
Termo/Assunto relacionado