Art. 140A do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140-A. Os órgãos ou as entidades da administração pública federal ambiental de que trata esta Seção poderão realizar procedimentos administrativos de competição para selecionar projetos apresentados por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

na vigência do art. 140-A, do Decreto 6.514, de 2008, alterado pelo Decreto 9.179, de 2017 são equiparadas ao processo... inciso II, do art. 142-A, do Decreto 6.514, de 2008 alterado pelo D…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Instituto Brasileiro de Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA torna público que abrirá processo de seleção de projetos, em conformidade com o Art.

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2018

VI - importador: pessoa jurídica, adquirente ou encomendante, que faz vir a mercadoria de outro país, por conta própria, por meio de terceiros ou por encomenda, em razão de compra internacional de…
Termo/Assunto relacionado