Art. 140, inc. V do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
V - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos; (Incluída pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Página 879 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

proteção dos recursos hídricos, com fundamento no art. 140, V, do Decreto 6514/2008, extinguindo o processo com resolução..., caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da …
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