Art. 139, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4º do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 95-A; 96, §4º; …

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

que o Decreto 6.514/2008 prevê, em seu art. 139, parágrafo único, que a autoridade ambiental poderá, nos termos... e §6o, do Decreto 6.514/08. 3. O exame do disposto no art. 6º da Lei 9.605/98 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

, e o art. 139 do Decreto6.514, de 2008. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a conversão..., II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei 9.605, de 20…

Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental

de conciliação. A legenda sustenta que o decreto, ao alterar norma anterior sobre a matéria (Decreto 6.514 /2008), viola... e 148 , do Decreto 6.514 /2008, com redação dada pelo Decreto 9.760 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00170017620164025001 0017001-76.2016.4.02.5001

consignar que o Decreto 6.514 /2008 prevê, em seu art. 139 , parágrafo único , que a autoridade ambiental poderá... e nos artigos 3º , II e IV , c/c 24 , § 3º , III e § 6º , do Decreto 6.514

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

e recuperação da qualidade do meio ambiente . No mesmo sentido o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514, de 2008... do meio ambiente, conforme autorizam o art. 72, § 4º, da Lei n° 9.605, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010624-10.2019.4.04.0000 5010624-10.2019.4.04.0000

o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514, de 2008, prevê a faculdade de a autoridade administrativa realizar... do art. 139 do Decreto 6.514, de 2008, prevê a faculdade de a autoridade …

Página 1013 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA…

Andamento do Processo n. 0007090-88.2017.4.02.5006 - Ordinária - 23/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 17 -…

Página 538 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2018

Art. 12. Nos casos em que a legislação ambiental estabelece multa aberta, o agente autuante deverá observar os seguintes parâmetros para o estabelecimento da sanção pecuniária: I - identificação da…
Termo/Assunto relacionado