Art. 139, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)
Parágrafo único. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Fevereiro de 2020

, pois nos termos do art. 139, parágrafo único do Decreto Federal 6.514/2008, essa substituição é de atribuição discricionária... em comento, dispõe o Decreto Federal 6.514/08: Art. 44. Cortar …

Principio da Legalidade

; 142; 142-A; 143, §2º; 145 e 148, do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto 9.760... de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 95-A; 96, §4º; …

Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

que o Decreto 6.514/2008 prevê, em seu art. 139, parágrafo único, que a autoridade ambiental poderá, nos termos... e §6o, do Decreto 6.514/08. 3. O exame do disposto no art. 6º da Lei 9.605/98 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

, e o art. 139 do Decreto6.514, de 2008. Ao final, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a conversão..., II e III, do Decreto 6.514, de 2008, c/c art. 70 da Lei 9.605, de 20…

Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental

de conciliação. A legenda sustenta que o decreto, ao alterar norma anterior sobre a matéria (Decreto 6.514 /2008), viola... e 148 , do Decreto 6.514 /2008, com redação dada pelo Decreto 9.760 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00170017620164025001 0017001-76.2016.4.02.5001

consignar que o Decreto 6.514 /2008 prevê, em seu art. 139 , parágrafo único , que a autoridade ambiental poderá... e nos artigos 3º , II e IV , c/c 24 , § 3º , III e § 6º , do Decreto 6.514

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50106241020194040000 5010624-10.2019.4.04.0000

e recuperação da qualidade do meio ambiente . No mesmo sentido o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514, de 2008... do meio ambiente, conforme autorizam o art. 72, § 4º, da Lei n° 9.605, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010624-10.2019.4.04.0000 5010624-10.2019.4.04.0000

o parágrafo único do art. 139 do Decreto 6.514, de 2008, prevê a faculdade de a autoridade administrativa realizar... do art. 139 do Decreto 6.514, de 2008, prevê a faculdade de a autoridade …

Página 1013 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2018

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA…

Andamento do Processo n. 0007090-88.2017.4.02.5006 - Ordinária - 23/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 17 -…
Termo/Assunto relacionado