Apontamentos sobre o art. 16 do Estatuto do Idoso

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Como requerer o adicional de 25% para os aposentados que necessitam de auxílio permanente

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Quem é o Empregado Doméstico?

É todo aquele que trabalha por mais de dois dias na semana na residência de uma pessoa ou de uma família exercendo qualquer uma das seguintes atividades: Acompanhante de Idosos Arrumadeira Assistente…

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Resultados da busca Jusbrasil para "Acompanhante de Idoso"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00106253320145010040 RJ (TRT-1)
Jurisprudência23/02/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. Demonstrada a prestação da atividade laborativa nos moldes do art. 3º da CLT , há de se declarar a relação de emprego. Desprovimento do apelo patronal.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2906909 01627-2008-108-03-00-6 (TRT-3)
Jurisprudência28/10/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSO. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. O art. 1o . da Lei no. 5.859 /72 define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.A reclamante prestava serviços como "acompanhante de idoso", conforme anotado na CTPS e, ainda que tivesse habilitação de Atendente de Enfermagem, laborava em função de natureza eminentemente doméstica, ou seja, prestada no âmbito residencial.Cumpre salientar que o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a natureza da função que exerce. Comprovado que o serviço se dava na residência da idosa, a reclamante deve ser considerada como doméstica, ainda que exercesse também as funções de atendente de enfermagem.
APELAÇÃO CIVEL AC 6167 MG 2004.38.01.006167-0 (TRF-1)
Jurisprudência30/06/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSOS. SERVIÇOS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS VALORES RECEBIDOS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. O laudo pericial judicial atestou que a segurada não possui incapacidade laborativa que prejudique o exercício dos ofícios de costume (balconista, acompanhante de idosos e serviços gerais), situação que impede a concessão do auxílio-doença. 2. A segurada está isenta de devolver os valores recebidos em razão da antecipação da tutela jurisdicional por se tratar de verba de caráter alimentício. 3. Custas, honorários periciais e honorários de advogado pela autora, suspensa a respectiva exigência diante da gratuidade judiciária deferida. 4. Apelação e remessa oficial providas.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01191201109103003 0001191-12.2011.5.03.0091 (TRT-3)
Jurisprudência18/01/2012Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: DOMÉSTICA X ACOMPANHANTE DE IDOSA OU ENFERMA - Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.
Recurso Ordinário RO 764003220095040025 RS 0076400-32.2009.5.04.0025 (TRT-4)
Jurisprudência14/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSA. A continuidade de que fala a Lei 5.859 /72 não exige trabalho diário, mas sim, que ele seja reiterado, ocorrendo em espaços de tempo pré-determinados, criando-se o dever de comparecimento do prestador dos serviços. Caso em que a reclamante trabalhou em dias fixos por semana, bem como em alguns finais de semana, em relação que perdurou por 5 (cinco) anos, realizando o acompanhamento de idosa, inclusive em consultas médicas. Relação de emprego doméstico que se reconhece, à luz do art. 1º da Lei 5.859 /72. Recurso provido. (...)
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00388201004703006 0000388-98.2010.5.03.0047 (TRT-3)
Jurisprudência14/10/2010Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSOS. SERVIÇO DE NATUREZA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo manifesta a natureza doméstica do serviço de acompanhamento de idosos, a relação jurídica havida entre as partes rege-se pela Lei 5.859 /72, que, em seu art. 1º , estabelece, como requisito essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, o elemento continuidade. Evidenciada a prestação de serviços em curto período, por poucos dias e de forma intermitente, resta obstada a pretensão recursal de declaração de vínculo empregatício.
103130516879260011 MG 1.0313.05.168792-6/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência16/12/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE- GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE IDOSOS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. O amparo ao idoso é dever do Estado, que deve garantir-lhe a gratuidade dos transportes urbanos e coletivos. Se não tem ele condições de locomover-se sozinho, parece lógico impor á Administração que assegure, também ao seu acompanhante, a gratuidade prevista na lei - ( Estatuto do Idoso ). Essa gratuidade, porém, deverá, obviamente, ser suportada pela concessionária do serviço público, tornando-se imprescindível a prova de que esteja sendo mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Se o contrato de concessão não prevê como será feito o ressarcimento das despesas para cumprimento da lei que assegura gratuidade aos acompanhantes -- e não havendo ainda a demonstração de que a permissão da Lei para que as concessionárias veiculem propaganda em seus carros tenha, por si só, o efeito de manter ou restabelecer a referida equação do contrato, não pode ser o ônus imposto à concessionária.
RECURSO DE REVISTA RR 684001920095170013 (TST)
Jurisprudência30/09/2016Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSOS EM CASA DE REPOUSO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei. No caso, os autores laboravam em ambiente onde havia contato permanente com agentes insalubres biológicos em atividades desenvolvidas em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, pelo que entende-se que há sim previsão normativa e legal para deferir aos reclamantes o adicional perseguido, motivo pelo qual suas atividades enquadram-se no Anexo 14 da NR 15. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO EM FERIADOS. A recorrente requer a reforma do julgado em que foram deferidos os dias de feriados trabalhados com 100% de acréscimo na remuneração. Alega que os trabalhos realizados em feriados, quando sob regime de escala, já são devidamente compensados pelos descansos dos dias não trabalhados. Pugna pela correção do seu procedimento e ampara a sua tese em modelos jurisprudenciais para confronto de teses. Todavia, os arestos colacionados são originários de Turmas do TST, órgãos julgadores não previstos no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista não conhecido em sua integralidade.
Apelação Cível AC 10433120145142001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - FATO NÃO RELACIONADO À RELAÇÃO DE TRABALHO - PRELIMINAR REJEITADA - PERMISSÃO DE ENTRADA EM HOSPITAL NA QUALIDADE DE ACOMPANHANTE DE IDOSO - IMPEDIMENTO POR MOTIVO RELEVANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes não advém de relação de emprego, mas de contrato de direito civil, competente para julgar a causa é a Justiça Comum. Não se desconhece que, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.741 /03 "ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico", contudo, apresentando a instituição motivo relevante para impedir o acesso ao profissional em suas dependências, em prol da coletividade, o pedido de permissão há de ser negado.
Agravo AGV 1941771 PE 0023042-84.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência16/12/2010Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ACOMPANHANTE DE IDOSO EM TRATAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO DO ESTADO. NÃO PERMITIDO. LESÃO POR DÉFICIT NO DEVER DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Com efeito, não se há de ignorar a lesão ao dever objetivo de cuidado operada a culpa subjetiva por parte do imediato responsável pelo de cujus e objetivamente do hospital sediador. 2. Preceito do estatuto do idoso , art. 16 , da Lei nº 10.741 /03. 3. No momento em que o Hospital, às fls. 15, comunicou a impossibilidade de a família acompanhar, inclusive com profissionais às suas expensas o idoso, além da própria assistência familiar, atraiu para si a responsabilidade pela universalidade de eventos e de danos que viessem daquela situação. 4. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. 5 . Unânime.
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