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26 de setembro de 2017
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Princípio de Saisine
Princípio de Saisine

Não resta dúvida que o legislador pretendeu, em qualquer circunstância, garantir o Direito Real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Esse direito tem eficácia plena...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Saisine ao Ente Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099256 RJ 2008/0230107-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SUCESSÃO - HERANÇA JACENTE - ESTADO/MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA MORTE DO DE CUJUS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.049/90 - LEGITIMIDADE PARA SUCEDER DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se aplica o princípio da saisine ao ente público para a sucessão do bem jacente, pois o momento da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou da morte do de cujus. 3. O Município é o sucessor dos bens jacentes, pois a declaração judicial da vacância ocorreu após a vigência da Lei 8.049 /90. 4. Agravo regimental improvido

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 594956 RJ 2003/0171977-3 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: de vacância, tendo em vista que ao ente público não se aplica o princípio da saisine . No mesmo sentido:... DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NAO SE CONFUNDE... jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando,...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 594956 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Decisão: DA SAISINE AO ENTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - MOMENTO DA VACÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE... definitiva aquela transmissão para o patrimônio do ente público. Interpretação lógica e sistemática... de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância,...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 692659 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Decisão: Na ocorrência de herança jacente, não se aplica ao ente público o princípio da "saisine", razão pela... de que, na ocorrência de herança jacente, não se aplica ao ente público o princípio da"saisine", razão... Ao ente público não se aplica o princípio da" saisine ". Segundo entendimento firmado pela c. Segunda...

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