Inciso XVIII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Página 1068 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeitase a empresa contratada ao pagamento... ao disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. …

Página 22 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Setembro de 2020

XII e XVII a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita..., as demais disposições constantes do art. 78 da Lei Federal 8.666/93. …

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em quaisquer... ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em quaisquer hipóteses..., nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei 8.666/93 e …

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93... da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo …

Página 2044 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

inciso XXXIII do caput do art. 7° da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei8.666/1993. Art. 40... estabelecido no §2° do art. 3° da Lei8.666/1993, se não houver licitante …

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido...) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo

Página 79 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido... o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93 atualizada pela Lei

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII , XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Em quaisquer hipóteses... a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Le…

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65 , parágrafo 1º da lei 8.666 /93 e alterações posteriores. 10... de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos in…