Art. 78, inc. XVIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105258220165150084

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ", por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e do 818 da CLT . Não foram... aduz que o STF já reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3097420175140401

que, nos termos do art. 78, XVIII, da Lei 8.666/93, constitui justo motivo para a rescisão do contrato o descumprimento... a aplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Isso se deve ao …

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata... na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei no 8.666/93 e …

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em qualquer hipótese... a serem fornecidas são estimadas, podendo, nos limites do §1º, do …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em qualquer hipótese de inexecução total... o cancelamento da Ata de Registro de Preço as situações referidas nos Arts. …

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei . 8.666/93;  em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota... no artigo 87 da Lei . 8.666/93, e na Lei . 10.520/2002, sem prejuízo das …

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei . 8.666/93;  em qualquer hipóteses... da licitação. 15.11 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. …

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei . 8.666/93... registrados na Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido no § 1º art. 65 da …

Página 64 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei . 8.666/93... perante a autoridade que aplicar a penalidade, nos termos do art. 87, in…

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei . 8.666/93;  em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota... do art. 87, inciso IV, da Lei . 8.666/93. 15.2 A penalidade de …