Inciso XVIII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

9.1 – O Contrato a ser celebrado poderá ser alterado, na forma e condições estabelecidas no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 9.2 – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nos termos do art. 65, §…

Página 111 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Maio de 2021

9.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Página 87 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR 4.1. O pagamento será feito por transferência bancária, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante nota fiscal e ou…

Página 91 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

concluídos em até 20 dias consecutivos após emissão da autorização de fornecimento, nos locais e nas quantidades e oportunidade solicitada. Em caso de queda ou falta do sinal de Internet o mesmo…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2189 – Página 14 Divulgação segunda-feira, 10 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 11 de maio de 2021 7.2 - Constituem motivos para o cancelamento da…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2189 – Página 15 Divulgação segunda-feira, 10 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 11 de maio de 2021 03 85 4 31502 7-5 CAMISETA, TIPO UNISSEX, MANGA…

Página 109 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá, sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação,…

Página 53 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

7.2 – Os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta do Ente da Federação Consorciado ou Referendado ao CINCATARINA, seus órgãos e entidades, disponibilizados…

Página 1150 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 11. A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, cancelada ou suspensa nos seguintes casos: a) Na ocorrência das situações…

Página 1154 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

determinações insertas nas Leis Federais nºs 9.069/95 e 10.192/2001, instituindo o Plano Real e suas medidas complementares, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente…