Parágrafo 5 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0097192-43.2020.1.00.0000 DF 0097192-43.2020.1.00.0000

da vigência do § 5º , do artigo 40 da Lei 8.666 /1993. Relata ainda que ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça... Distritais 4.079 /2008 e 4.652/2011 e do Decreto Federal 9.450 /20187, que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0097192-43.2020.1.00.0000 DF 0097192-43.2020.1.00.0000

Distrital 4.652/2011 encontra-se suspensa em face da vigência do § 5º , do artigo 40 da Lei 8.666 /1993. Relata... Distrital 4.652/2011 encontra-se suspensa em face da vigência do § 5º , do artig…

Andamento do Processo n. 41.956 - Reclamação - 10/09/2020 do STF

que a eficácia da Lei Distrital 4.652/2011 encontra-se suspensa em face da vigência do § 5º, do artigo 40 da Lei 8.666/1993... 9.450/20187, que regulamenta o art. 40, § 5º, da Lei 8.666/1993. …

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

da Administração Pública, a Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, previu expressamente, em seu artigo 27... a execução de obras públicas, extrapolando a autorização legislativa geral …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

da Administração Pública, a Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, previu expressamente, em seu artigo 27... o artigo 40 , § 5º , da Lei Federal 8.666 , de 1993, que seja exigido da …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

do § 5º, do artigo 40 da Lei 8.666/1993. Relata ainda que ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça do Distrito... 4.079/2008 e 4.652/2011 e do Decreto Federal 9.450/20187, que regulamenta o ar…
Matheus Zanoni, Estudante de Direito
há 3 meses

O trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional

que se refere ao princípio da isonomia se encontra explicito no artigo 3º, parágrafo único, da Lei 7.210/84, ditando... (Nucci, 2005). O artigo 40 da Lei 7.210/84 inscreve mencionado o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07163557720208070000

do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º O disposto no... legislativos regulamentam o art. 40, § 5º, da Lei n. 8.666/93, no âmbito …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07156594120208070000

e pelo Decreto Federal 9.450/2018, que regulamenta o art. 40, §5º, da Lei 8.666/1993. Relata que ao prestar esclarecimentos... sentido de que a eficácia da referida norma havia sido suspensa …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940472-53.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940472-53.2012.1.00.0000

prisional, e regulamenta o §5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI..., e tendo em vista o disposto na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, em …