Art. 40, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

da Lei 8.666, de 1993, a proposta legislativa impõe a contratação compulsória nas obras públicas que especifica... 11.343, de 23 de agosto de 2006, inserido pelo art. 5º do projeto de lei "§ …

MENSAGEM Nº 239, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

. 40 da Lei 8.666, de 1993, a proposta legislativa impõe a contratação compulsória nas obras públicas que especifica... de dezembro de 1991, no inciso I do art. 4º da Lei 8.661, de 2 de junho

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 3 de Junho de 2019

do sistema prisional, nos termos do disposto no § 5º do art. 40 da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993. § 1º... a responsabilidade social empresarial; VI – promover a remição da pena …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

disposto no § 5º do art. 40 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. § 1º O disposto no caput será previsto: I - no edital... 00726.000312/2018-75. 2. Referido Decreto foi editado com vistas a …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36392 DF - DISTRITO FEDERAL

por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... disposto no § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. § …

Página 123 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Maio de 2019

por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos do § 5º do art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho... e egressos do sistema prisional, a Lei 13.500/2017 inseriu, no artigo 40 da Lei

Página 222 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

/2018 a pretexto de regulamentar o § 5º do art. 40 da Lei 8.666 /93, incorreu em ilegalidades... prevista no § 5º do artigo 40 da Lei 8.666 /93 onde se indica que a administração pública …

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Dezembro de 2018

estudos com o objetivo regulamentar no âmbito do Distrito Federal o artigo 40, § 5° da Lei 8.666/1993, nos termos... contida no art. 9° da Lei 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta do …

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Novembro de 2018

1º e 2º, do artigo 67, da Lei 8.666/1993, bem como no inciso II e no parágrafo 3º do artigo 41, do Decreto 32.598... de Trabalho que irá desenvolver estudos com o objetivo de regulamentar art.…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2018

Ministério da Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou…