Inciso XXXV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-70.2020.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-70.2020.8.16.0004 (Acórdão)

RELATÓRIO Jonanta Rodigues dos Santos impetrou mandado de segurança em face de ato supostamente praticado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Curitiba – PR. Relatou possuir deficiência visual…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-70.2020.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-70.2020.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2019. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PROVA …

Artigo 75 - Seção III - Da Dispensa de Licitação - Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21 - Ed. 2022

Seção III - Da dispensa de licitação Por Paulo Henrique Triandafelides Capelotto e Raphael Leandro Silva Art. 75. É dispensável a licitação: De início, cumpre o esclarecimento de que a dispensa de…

Página 78 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Dezembro de 2021

CASA CIVIL eXtRAtO DA INeXIGIBILIDADe De LICItAÇÃO Nº 059/2021 - SCC OBJetO: Fornecimento de água e saneamento básico para atender as necessidades da Casa d’Agronômica, residência da Vice-Governadora…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-96.2015.8.07.0018 DF 001XXXX-96.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 001XXXX-96.2015.8.07.0018 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 255 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Outubro de 2021

SESP SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021/SESP-MT PROCESSO: 34708/2021 E SIAG Nº 0034708 A Secretaria de Estado de Segurança Pública vem a público…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 50 - Capítulo XII. Da Motivação - Processo Administrativo - Ed. 2018

Capítulo XII DA MOTIVAÇÃO Irene Patrícia Nohara Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem…

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Outubro de 2021

LICITAÇÃO SECRETARIAS SINFRA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT), torna…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Outubro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 004/2021/SESPMT PROCESSO: 359040/2019 E SIAG Nº 0359040 A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, por meio da Comissão Permanente de Licitação,…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Outubro de 2021

LICITAÇÃO SECRETARIAS SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N ° 009/2021/SAAF/SEFAZ * Processo n. 204458/2021 (SIAG nº 0204458) A Pregoeira Oficial…