Art. 24, inc. XXXV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

, número 27586, página 43. Onde-se lê: artigo 24, inciso XXXV da Lei Federal 8666/1993. Leia-se: artigo 24, inciso XIII... vinte e três por cento) do valor original . Fundamento Legal: Art. Art. 65 …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

da justificativa pautada no art. 24, Inciso XXXV, da Lei 8.666/93, poderá ser prorrogado. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA...: Por se tratar de contratação emergencial, amparada pelo Artigo 24, Inc. …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 12 de Setembro de 2019

de despesas liquidadas, justificativa pautada no art. 24, Inciso XXXV, da Lei 8.666/93, poderá ser prorrogado. Art�1º... de entulhos e galhadas, demolições, melhoria de acesso e estacionamentos …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00174720185

em questão encontrava fundamento no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993. 8.1 Acrescentou que o procedimento..., inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, que estabelece que é dispensável a licitação para …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Setembro de 2019

Grosso, conforme prevê o art. 26 , caput, da Lei 8.666 /93. Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2019. (Original Assinado... (Oitenta e nove mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis …

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

emergencial, amparada pelo Artigo 24, Inc. IV c/c Inc. XXXV, da Lei 8.666/93, deverá ser cautelosamente analisado... por este instrumento. Em atendimento ao art. 20 do Decreto Estadual . …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Agosto de 2019

, baseada no Artigo 24, Inciso XXXV da Lei Federal . 8.666/93 e, suas alterações; b) Nos preceitos do Direito Público..., XXXV, da Lei . 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal . 8.66…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

– SAP/CE., nos termos do art. 25, inciso I, da Lei . 8.666/1993 e suas alterações posteriores, , bem como nos preceitos... ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.33903900.10000.0 …

Licitações: Formação da comissão técnica para contratação de serviço de publicidade

de serviços de prestação continuada com base na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666... constantes na referida Lei (art. 10, §1º) atenda às necessidades …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Julho de 2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, XXXV, da Lei . 8.666/93 CONTRATADA : empresa COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ ...: 18100006.14.122.004.18208.03.33903000.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ar…