Inciso XXXV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Julho de 2020

no artigo 24, inciso XXXV, da Lei Federal 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia... dos artigos 24 CC/ Art 26 da Lei . 8.666/93 e suas alterações …

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Junho de 2020

da contratação (Documento SEI 5788424), AUTORIZO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 , Inciso XXXV... , da Lei 8.666 /1993, na sua redação atual, no valor de R$ 83.308,08 …
há 6 meses

Página 123 do DOERS (DOERS) de 20 de Abril de 2020

, Projeto: 5695, Recurso: 0001, Natureza da Despesa: FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, inciso XXXV.... ASSINATURA EM: 17 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: FUNDAMENTO LEGAL: Lei

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Março de 2020

de fevereiro de 2020, nos termos do art. 24, inciso XXI e art. 6º , inciso XX , da Lei 8.666 /1993, além.... 00377818/2019/SPU, originário da Dispensa de Licitação no 002/2019, fundamentada no ar…

Página 440 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Fevereiro de 2020

“execução integral do projeto apresentado” às fls. 149-153, diante da tutela antecipada concedida às fls. 188-193. Conquanto o levantamento do muro do presídio possa, em tese, configurar situação de…

Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

dos réus às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, ao ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao erário e à compensação dos danos morais coletivos. Com a inicial vieram documentos. Houve…

Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Contrato de Obra. Partes: PESAGRO-RIO e R2D Obra e Serviços Eireli.

Página 500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2019

(ID 21253940). Sobreveio a interposição de agravo retido por MANCHESTER SERVIÇOS LTDA, em que requer a devolução de prazo em razão da falta de intimação para especificação de provas (ID 21254010). Em…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO Nº 292/19 - DEGEC/SULIC - Partes: CORSAN e RK BENETTI ENGENHARIA LTDA; Objeto: execução das…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Novembro de 2019

Com renúncia de reajuste ao contrato, em obediência ao artigo 2º, inciso I do decreto n° 367, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece diretrizes para o contingenciamento de despesa de custeio e…