Animal Doméstico em Apartamento de Condomínio em Todos os documentos

APELAÇÃO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA – RECURSO DA AUTORA – MULTAS CONDOMINIAIS – TRÁFEGO DE CACHORROS PELAS ÁREAS COMUNS – VEDAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO – ABUSIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE PERMITAM INFERIR PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO DOS DEMAIS CONDÔMINOS – VETOR INTERPRETATIVO – ART. 1. 336 , IV, DO CÓDIGO CIVIL – FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA – PECULIARIDADES FÁTICAS – AUTORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE – MULTAS IMPOSTAS EM DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ANULAÇÃO CABÍVEL – DANOS MORAIS – CABIMENTO – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – COBRANÇAS EXCESSIVAS E CONSTRANGEDORAS – PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES – RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 – As disposições condominiais são passíveis de flexibilização interpretativa, cabendo ao Poder Judiciário repelir normas internas abusivas, desarrazoadas e ilegítimas, conforme jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, que estipula o vetor interpretativo esculpido no art. 1.336 , IV , do Código Civil , como filtro para eventuais cláusulas ilegais. 2 – O tráfego de animais domésticos nas áreas comuns não causa, por si só, perturbação ao sossego dos demais condôminos, mostrando-se abusiva sua proibição pura e simples. No caso, aliás, a autora demonstrou a inviabilidade de carregar seus quatro cachorros no colo, pois, além do porte, padece de problemas de saúde. Flexibilização da proibição, permitindo o tráfego ordinário em favor da autora. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. 3 – Se já não fosse suficiente a abusividade da proibição, as multas foram imputadas em total desrespeito ao direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, motivo que basta para nulificar as sanções. Precedentes. 4 – Diante das inúmeras cobranças constrangedoras, denotando certa perseguição à autora e sua família, ilegítimas e violadoras do direito ao contraditório, é cabível indenização por danos morais, mormente pelo fato de a autora ter sido compelida a carregar os animais no colo em detrimento de sua própria saúde. Valor de cinco mil reais fixados à luz das peculiaridades fáticas. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ANIMAIS. CONVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio. 3. Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336 , IV , do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591 /1964. 4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. 5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. 6. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. 7. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"). 2. O Código Civil , ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4. Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido.