Paulo Eduardo de Pádua

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Apelação APL 994061420232 SP (TJ-SP)
Jurisprudência17/03/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 994.06.142023-2, da Comarca de São Paulo,em que são apelantes IPESP - INST. PREV. ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelados PAULO DE BARROS, ANDRÉ MARTINS NETO, ÂNGELO RUIZ, ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTOS, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA,ANTÔNIO DE PADUA CAPOSSOLI, CARLOS EDUARDO GUIMARÃES DE FREITAS, FRANCISCO MARIANO DA SILVA MENDES, HUGO PAIVA, JAIRO SATURNINO ROCHA, JOÃO GALBETTI, JOÃO JAIR MARCHI, JOÃO MARCOCHI, JOSÉ CYRILLO DE LIMA,JOSÉ LEVY GOMES CORRÊA, JOSÉ LUIZ ANTUNES, JOSÉ RODRIGUES CAMPOS, LIDIO JOSÉ INÁCIO, LUÍS FAUSTINO GALBETI, MARCELO GUSTAVO BENKO, MARIA DA PUREZA VIEIRA GALLINDO, NELSON EULALIO DOS SANTOS, NEUZA MARIA DOS SANTOS, OLINDA PERES SOUTO SORIANO, RAFAEL MORALES FILHO, ROQUE PALOPOLI, ROSALINA NUNES DE SIQUEIRA SILVA, RUBENS PALMA, VALDIR DE SOUZA ALMEIDA e WANDO DE SAMPAIO.ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO,MANTENDO-SE OS W.ACÓRDÃOS DE FLS. 379/384 E 418/420.V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Desembargadores HENRIQUE NELSON CALANDRA (Presidente
Apelação APL 12027337 PR 1202733-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência06/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: - ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA - INADMISSIBILIDADE. Não sendo comprovada nos autos a licitude da obtenção da quantia em dinheiro apreendida no momento da prisão em flagrante delito, inviável a restituição do valor ao apelante.(TJ-MG - APR: 10024038937744001 MG , Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/10/2013).2.2 - Do crime de Associação para o TráficoAs apelações interpostas pretendem também a absolvição dos envolvidos em relação ao delito descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, ante a ausência de comprovação da associação estável e permanente entre os apelantes.Contudo, melhor sorte não lhes assiste.Veja-se que o artigo 35, caput, da Lei de Drogas assim dispõe:"Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa."Como se pode observar, a sua consumação se dá com a associação, de fato, de mais de duas pessoas para a prática dos delitos previstos nos artigos. 33 e 34 da Lei 11.343/06, em caráter estável e permanente.Da análise global do presente feito, pode-se nitidamente concluir pela configuração do mencionado tipo penal, como se verá a seguir.De acordo com as informações colhidas nos autos, mais precisamente os relatos prestados pelos policiais militares, constata-se que na residência que fora abordada inicialmente foram encontrados 25 (vinte e cinco) gramas de crack, acondicionados em uma única pedra, além de significativa quantia monetária (R$ 2.299,00), estando no local os réus Eduardo e Guilherme.O primeiro deles, confessou que teria levado, juntamente com Guilherme, alguns entorpecentes até a casa de Adriane, indicando seu endereço. Esta acabou apontando a casa de Cleverson, afirmando que a mochila teria sido entregue a ele, sendo que, por fim...
Apelação Cível AC 134965 SC 2008.013496-5 (TJ-SC)
Jurisprudência19/03/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: de entregar coisa (art. 461-A, CPC ). Não possuem tônica indenizatória ou compensatória ao credor da prestação inadimplida (art. 461 , § 2º , CPC ), tampouco a gênese essencialmente punitiva das sanções processuais (art. 14 , V , e parágrafo único, CPC ), característica apenas remota, porque recôndita na forma de sanção pecuniária. Nesse contexto, exsurge desvirtuada sua incidência para compelir o devedor a depositar o valor de perdas e danos, donde impende a sua revogação, extinguindo-se todo o crédito formado, pois caso em via recursal ou mesmo por ação de impugnação (rescisória, mandado de segurança...), venha a se definir que o autor não tinha direito à tutela, ficará sem efeito o crédito derivado da multa que eventualmente incidiu. (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 259/260). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC . READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE RÉ. Em caso de sucumbência recíproca os autores devem à ré honorários calculados em percentual incidente sobre o quanto deixaram de ganhar, sendo cabível, portanto, sua majoração na hipótese. DANO ESTÉTICO. REVERSÃO DO PROCEDIMENTO FRUSTRADO VIA TRATAMENTO REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS VISUAIS À PACIENTE. PRESSUPOSTOS À CONSAGRAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ABSORTOS. Para a configuração do dano estético, é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente tenha alterado a aparência física da vítima, capaz de causar-lhe insatisfação ou constrangimento. Destarte, não logrando a Autora êxito em demonstrar qualquer prejuízo físico hábil e suficiente a amparar o pedido de reparação por danos estéticos, ônus que lhe incumbia, não merece ser acolhido o pleito neste ponto (...) (Apelação Cível n. , de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 18.11.2008). DANOS MORAIS AO MARIDO DA PACIENTE. PROBLEMAS CLÍNICOS DA CÔNJUGE INAPTOS A LHE CAUSAR SOFRIMENTO EXCEPCIONAL. DISSABOR COTIDIANO. VERBA...
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