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18 de agosto de 2018
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Isenção de Imposto de Renda para Prestadores de Serviço Técnico Especializado para Agências da Organização das Nações Unidas - ONU (OPAS, PNUD, UNESCO)

NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1 . A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF... Unidas - ONU (OPAS, PNUD, UNESCO) O QUE É ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Regra geral o tributo incide sobre determinada hipótese... - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos q...

Andamento do Processo n. 0124300-71.2004.5.01.0024 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0124300-71.2004.5.01.0024 Processo Nº RTOrd-01243/2004-024-01-00.1 Autor FLAVIA JORGE GRANERO Advogado Antonio Luciano Fernandes(OAB: RJ71045D) Réu Universidade do Estado do Rio de

Resultados da busca Jusbrasil para "Pnud Brasil"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599076 MT (STF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/1950: “A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas”. II – No âmbito do direito interno, a referida convenção tem natureza equivalente a das leis ordinárias e é aplicável às lides trabalhistas. Constitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 578.543/MT. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. FREDERICO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1289545 DF 2010/0050398-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDASOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕESUNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITODO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICAEVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 do CPC , os embargos declaratórios sãocabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade oucontradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se deviapronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os"erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos, consoante adoutrina e a jurisprudência. 2. No caso concreto, esta Turma decidiu com base em premissa fáticaevidentemente equivocada, pois entendeu que haveria jurisprudênciadominante no âmbito do STJ em sentido contrário à pretensão deduzidano recurso especial, quando, na verdade, ainda não haviajurisprudência firmada a respeito da matéria impugnada. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF , sob arelatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e a partir dainterpretação das normas jurídicas acima, firmou o entendimento nosentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos dotrabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas,contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito doPrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Noreferido julgamento, entendeu o relator que a respeito do tema nãohavia ainda pacificação pela Primeira Seção e que os "peritos" a quese refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organizaçãodas Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a AgênciaInternacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308 /66,estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conformedecidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnicaatribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1289545 DF 2010/0050398-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. Este Tribunal Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, conforme evidenciam os seguintes precedentes : REsp 939.709/DF , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008; REsp 1.031.259/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 3.6.2009; REsp 1.121.929/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.3.2010. 2. Além de se tratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial também é manifestamente improcedente, pois a tese jurídica da contribuinte, ora recorrente, é expressamente contrária à legislação federal pertinente à matéria (art. 111 , II , do CTN ; art. 5º , II , da Lei 4.506 /64; arts. IV, 2, d, e V, 1, a, do Acordo Básico de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto 59.308 /66; arts. V, Seções 17 e 18 , b, e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 27.784/50). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :00001 LET:A (ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL... ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS... INC:00001 LET:A (ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1031259 DF 2008/0027750-7 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784 /50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. I - Não ocorre afronta ao artigo 535 , inciso II , do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. 22 do Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/1999), que regulamenta os arts. 5º , da Lei nº 4.506 , de 1964, e 30 da Lei nº 7.713 , de 1988. III- O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, como seu próprio nome revela, é um Programa, não se confundindo com as Agências Especializadas daquele organismo, as quais possuem um tratado específico e autônomo versando sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288 /63). Logo, acerca dos privilégios e imunidades, deve ser aplicada ao caso do PNUD a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Decreto nº 27.784 , de 16 de fevereiro de 1950. IV- A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estabelece os privilégios e imunidades dos Funcionários a serviço das Nações Unidas, dispondo em seu artigo V, que "serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas". V- Tal isenção, entretanto, não se estende aos técnicos contratados pela ONU, visto que este benefício não foi previsto no artigo VI, Sessão 22, que trata dos privilégios...

ALPB concede medalha ao PNUD e embaixador da ONU, Jorge Chediek, recebe a comenda

, o PNUD Brasil tem a constante missão de buscar alinhar seus serviços às necessidades de um país... o Desenvolvimento (PNUD). Quem recebeu a comenda foi o embaixador da Organização das Nações Unidas (ONU) no... Brasil, Jorge ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba • 18/03/2015

Seminário Diálogos sobre Justiça debate o feminicídio

no Brasil e Representante-Residente do PNUD Brasil   11h às 13h – Assassinatos de mulheres... Diálogos sobre Justiça. O tema debatido será “Feminicídio no Brasil: Diagnósticos, Desafios a ele. Também integra o estudo a ...

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 24/04/2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 605002320095010015 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI). AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, COM REPRESENTAÇÃO OFICIAL PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), A QUAL OPERA NO BRASIL ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO DA MISSÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL NO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ACOLHIMENTO. Conforme entendimento pacificado pelo E. STF e pelo C. TST, os Organismos Internacionais gozam de imunidade de jurisdição perante esta Justiça Especializada. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SDI-1/TST, in verbis: -IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional-. Nessa ordem, acolha a prerrogativa de imunidade absoluta de jurisdição do Organismo Internacional, suscitada pelas reclamadas e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 48369 DF 0048369-45.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL-PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE - DÉBITO CONFESSADO, IRRETRATAVELMENTE, E PARCELADO - EXIGÊNCIA FISCAL LÍDIMA. 1 - O instituto da isenção deve, por determinação legal ( Código Tributário Nacional , art. 111 , I e II ), ser interpretado restritivamente, já que retira da sociedade recursos que o Estado teria para satisfação das necessidades coletivas. 2 - As isenções outorgadas pela Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas-ONU, promulgados, respectivamente, pelos Decretos nºs 52.288 /63 e 59.308 /66, não se estendem a pessoas contratadas para serviços temporários, entre eles, os de consultoria. 3 - Lídima a exigência fiscal confessada, irretratavelmente, pelo contribuinte e parcelada, pormenor que torna inócua qualquer discussão sobre sua legitimidade. 4 - Embargos Infringentes providos. 5 - Acórdão Embargado reformado.

DOU 02/04/2007 - Pág. 72 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Secretária de Relações Exteriores BRASIL/PNUD Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa... do Brasil (Brasil) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Por este Acordo.... Os profissionais ...

Diário • Diário Oficial da União

18 razões CONTRA a redução da maioridade penal

Brasil (1998 a 2015) Mapa do Encarceramento dos Jovens do Brasil , PNUD Brasil e Secretaria... mais pessoas. O Brasil tem a 4º maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado... em geral têm ...

Notícia Jurídica • Paulo • 31/07/2015

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