Artigo 85 Lc nº 64 de 26 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Lc nº 64 de 26 de Dezembro de 2002

MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 85 - O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado, ou ainda por órgão oficial do Município, do Estado ou da União.
§ 1º - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação pelo serviço de saúde do Município se houver, ou pelo Centro de Saúde da localidade.
§ 2º - As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exame do servidor por junta médica.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3007919-41.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3007919-41.2023.8.06.0001 POLO ATIVO DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO GLAUCIENE DE SOUSA JULIAO ROCHA ADVOGADO(A/S) DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO | 19308/CE GLAUCIENE DE SOUSA JULIAO ROCHA…

Página 4181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1385698 - MG (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SUELI CAETANO MAIA PÁDUA E OUTROS ADVOGADO : DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)…
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Página 4184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS.
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Página 7358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Quanto a questão de fundo, o acórdão recorrido assim se manifestou (fl. 97): No caso, verifica-se que em relação a ADI nº 3106/MG o…
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Publicação do processo nº 2013/0170048-4 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1385698 - MG (2013/0170048-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SUELI CAETANO MAIA PÁDUA E OUTROS ADVOGADO : DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) -…

Publicação do processo nº 2023/0426413-6 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2115867 - MG (2023/0426413-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3025078-94.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3025078-94.2023.8.06.0001 POLO ATIVO NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES ADVOGADO(A/S) NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES | 28463/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 22 de Fevereiro de 2024

Previdência Social, bem como seus dependentes, poderão continuar com o direito à assistência a que se refere o caput mediante opção formal, cuja regulamentação será feita Poder Executivo estadual.”.
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Página 3672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

dos valores arrecadados para custeio do sistema de saúde efetivamente posto à disposição da recorrida. Pugna, ainda, pelo afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, com fulcro no art.
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Publicação do processo nº 2024/0025123-7 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2120723 - MG (2024/0025123-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR…