Lei de Abuso de Autoridade

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O Exercício da Advocacia e o Abuso de Autoridade

O Exercício da Advocacia e o Abuso de Autoridade Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério... a configurar crime de abuso de autoridade o fato de se “ negar ao …

Abuso de autoridade é crime a partir de hoje

: Lei do abuso de autoridade: alguém está ferindo o ego dos “Deuses” Que juiz, em sã consciência, decretaria a preventiva...Abuso de autoridade é crime a partir de hoje Tá valendo! Finalmente, abuso

Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público

Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público É interessante observar que várias entidades de classes... da nova Lei de Abuso de Autoridade. Em ligeira comparação, vejamos um tema: a …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público

Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público É interessante observar que várias entidades de classes... da nova Lei de Abuso de Autoridade. Em ligeira comparação, vejamos um tema: a …
Raphael Augusto, Advogado
há 3 meses

ARTIGO| A nova Lei de Abuso de Autoridade e a Independência dos Juízes

ARTIGO| A nova Lei de Abuso de Autoridade e a Independência dos Juízes Por: Raphael Augusto* A nova Lei de Abuso..., por receio da aplicabilidade da nova lei de abuso de autoridade. Fundamentou que …
Josias Sobrinho, Advogado
há 4 meses

A rejeição dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade

A rejeição dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade A rejeição dos vetos ao texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº... como a preservação das instituições e dos princípios do Estado Democrático de …

A penhora "online" via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade

A penhora "online" via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade A Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso... temor de vir a incidir no tipo do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade, indeferiu o …
Rafaella Silva, Estudante de Direito
há 4 meses

Comentários sobre a Lei de Abuso de Autoridade.

Comentários sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Em 05/09/2019 foi publicada a redação da Lei de Abuso de Autoridade n... da mesma. Referências: Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso de Autoridade
Sabrina Miranda, Estudante de Direito
há 4 meses

Lei de Abuso de Autoridade

Lei de Abuso de Autoridade A lei 4.898/65 tem a função de regulamentar a representação, e os processos... abuso, e é de extrema importância que a vítima tome as devidas providências, para que essas a…
Jota Info, Jornalista
há 4 meses

Inefetividade do Bacenjud vs art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade

Inefetividade do Bacenjud vs art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade O presente artigo tem a finalidade exclusiva... de apenas alertar sobre os contornos imediatos da publicação do art. 36 Lei de Abuso
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei de Abuso de Autoridade"
Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Legislação09/12/1965Presidência da Republica
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela... e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias.... 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respect
Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Legislação09/12/1965Presidência da Republica
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela... e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias.... 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respect
RECURSO ESPECIAL REsp 890883 GO 2006/0209131-3 (STJ)
Jurisprudência18/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898 /65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sede de mandado de segurança, a competência para julgamento da lide é definida em função da categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante, salvo as exceções constitucionais, a natureza da controvérsia. 3. O conceito de "autoridade policial" posto na Lei n.º 4.898 /65 é abrangente, abarcando todo e qualquer agente público, investidos das prerrogativas que emanam do próprio exercício desse munus, sendo esse caráter geral plenamente justificável, porquanto os bens jurídicos protegidos são o interesse público e a moralidade administrativa. 4. A definição de "autoridade policial", empregada na Lei Complementar n.º 64 /90, deve ser compreendida de forma mais restrita, tendo em vista tratar-se de uma limitação ao exercício um direito constitucional, qual seja, o de participação no processo eletivo. 5. A necessidade de desincompatibilização, com antecedência mínima de 06 (seis) meses, é de ser exigida apenas daqueles que estejam investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento e, por via de consequência, possam influenciar o processo eleitoral. 6. O art. 1.º , inciso II , alínea l , da Lei Complementar n.º 64 /90 é aplicável à espécie porque, conquanto diga respeito às inelegibilidades para Presidente e Vice-Presidente da República, é, naquele diploma legal o que estabelece prazo – 03 meses – de desincompatibilização para servidores públicos que não exerçam cargo de direção, chefia, assessoramento, fiscalização ou arrecadação. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....
Ministros discutem lei contra abuso de autoridade
Notícias24/07/2008OAB - Rio de Janeiro
Do Jornal O Globo 24/07/2008 -O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Raul Jungmann (PPS-PE), apresentou ontem aos ministros da Justiça, Tarso Genro, e de Relações Institucionais, José Múcio, projeto de criação de nova lei contra abuso de autoridade . A proposta estabelece pesadas ...
Pacto republicano reúne leis contra abuso de autoridade
Notícias14/04/2009Folha Online
Em um ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um "pacto republicano" para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público e o abuso cometido por autoridades. Assinado ontem pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o Segundo Pacto Republicano conta...
Garibaldi defende rigor na lei sobre abuso de autoridade
Notícias16/07/2008Estadão
BELO HORIZONTE-O presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), disse hoje, em Belo Horizonte, ser favorável a uma mudança na legislação para tornar mais rigorosa a lei sobre abuso de autoridade. Garibaldi apoiou a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. "Sou favorável desde que também se abuse ao que vai se estabelecer, mas eu comungo com o ministro Gilmar Mendes, de que deve haver esse conjunto de normas renovado em relação ao abuso de ...
Garibaldi defende rigor na lei sobre abuso de autoridade
Notícias16/07/2008A TARDE On Line
O presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), disse hoje, em Belo Horizonte, ser favorável a uma mudança na legislação para tornar mais rigorosa a lei sobre abuso de autoridade. Garibaldi apoiou a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. "Sou favorável desde que também se abuse ao que vai se estabelecer, mas eu comungo com o ministro Gilmar Mendes, de que deve haver esse conjunto de normas renovado em relação ao abuso de autoridade", af...
STF recebe projeto de lei sobre abuso de autoridade
Notícias30/07/2008OAB - Seccional Maranhão
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu na tarde desta terça-feira (29/7), o projeto de uma nova lei contra abuso de autoridade . O documento foi entregue pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que irá apresentar o projeto no Congresso no segundo semestre — Presidente do STF quer nova lei contra abuso de autoridade
Notícias14/07/2008Estadão
BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes , presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), está convencido de que é preciso colocar um ponto final no abuso de autoridade que, na avaliação dele, tem caracterizado boa parte das operações deflagradas pela Polícia Federal. Mendes anotou que, em muitos casos, as operações ruidosas da PF em parceria com o Ministério Público Federal sequer rendem denúncia contra os investigados. As declarações foram feitas em vista ao Grupo Estado nesta segunda-feira, 14. LEI...
Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade
Notícias15/07/2008A TARDE On Line
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), está convencido de que é preciso colocar um ponto final no abuso de autoridade que, na avaliação dele, tem caracterizado boa parte das operações deflagradas pela Polícia Federal. Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso. A iniciativa do ministro vem no rastro da Operação Satiagraha, qu...
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