Artigo 40 Lc nº 38 de 07 de Abril de 1998 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Lc nº 38 de 07 de Abril de 1998

ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 40 - São penalidades disciplinares:
1 - advertência;
2 - suspensão;
3 - demissão;
4 - demissão a bem do serviço público;
5 - cassação de aposentaria ou disponibilidade.
§ 1º - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais;
§ 2º - A advertência será aplicada por escrito pelo Secretário Municipal de Educação, nos casos de:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
2 - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
3 - recusar fé a documentos públicos;
4 - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;
5 - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
6 - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos de Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização dos serviços, em trabalho assinado;
7 - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
8 - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
9 - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
10 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
11 - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
12 - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
13 - receber propina, comissão, presentes ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
14 - praticar usuras sob qualquer forma;
15 - proceder de forma desidiosa;
16 - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
17 - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
18 - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
§ 3º - A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência;
§ 4º - As demissões só serão aplicadas mediante decisão de processo administrativo;
§ 5º - A demissão a bem do serviço público só será aplicada mediante decisão de processo administrativo.

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Lei Complementar nº 38 de 07 de abril de 1998

ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI…

Lei Complementar nº 38 de 07 de abril de 1998

ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI…

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