Artigo 30 Lc nº 38 de 07 de Abril de 1998 do Munícipio de Itaquaquecetuba

Lc nº 38 de 07 de Abril de 1998

ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 30 - É assegurado ao Professor o piso salarial profissional.
§ 1º - O piso salarial profissional, a que se refere o "caput", terá como base a Referência C-1 da Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, a ser criada.
§ 2º - A remuneração dos componentes do Ensino Fundamental, em efetivo exercício em funções de Magistério, corresponderá a uma parte fixa, prevista no parágrafo primeiro, acrescida das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e horas atividade, mais vantagens e bonificações variável, de acordo com as disponibilidades dos 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9133810-06.2009.8.26.0000 SP 9133810-06.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000246130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9133810-06.2009.8.26.0000 SP 9133810-06.2009.8.26.0000

PROFESSOR MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO BASE DE CÁLCULO Vinte e cinco por cento sobre as horas trabalhadas mais vantagens, nos termos dos artigos 20, VI e 30, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº …

Lei nº 2274 de 30 de novembro de 2004

"ALTERA A LEI Nº 2.186 , DE 07 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR 38 , DE 07 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2186 de 07 de maio de 2003

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR 38 , DE 07 DE ABRIL DE 1998".

Lei nº 2186 de 07 de maio de 2003

"REGULAMENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 , DE 07 DE ABRIL DE 1998".

Termo ou Assunto relacionado