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17 de julho de 2018
Inabilitação em Concurso Público Editar Foto
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Inabilitação em Concurso Público Editar

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Mandado de Segurança: MS 792705 SC 2011.079270-5

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Inabilitação em Concurso Público"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8856 MS 2007.008856-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA EM AÇÃO MANDAMENTAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 304 DO STF E DO ART. 15 DA LEI N. 1.533 /51 - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA MATERIAL VERIFICADAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 18047 MS 2009.018047-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - CANDIDATO CONSIDERADO INABILITADO DE CONCURSO PÚBLICO - FASE NAO CLASSIFICATÓRIA - INDICAÇAO DE DOENÇA INEXISTENTE - PERÍCIA JUDICIAL - ATO DE ELIMINAÇAO ILEGAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3756402420098260000 SP 0375640-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: Apelação MS com pedido liminar técnica de enfermagem registro provisório COREN/SP inabilitação em concurso público inadmissibilidade inteligência dos artigos 1º e 2º da lei nº 7.498 /86, que não faz distinção entre os registros temporário e definitivo comprovada habilitação da impetrante para o exercício da profissão segurança concedida sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 29/06/2011 - 29/6/2011 Apelação APL 3756402420098260000 SP 0375640-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Venicio Salles

TJ-SP - Apelação APL 3529015720098260000 SP 0352901-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: Apelação - mandado de segurança - técnicas de enfermagem - registro provisório COREN/SP ?inabilitação em concurso público -inadmissibilidade - inteligência dos artigos 1 º e 2o da lei n" 7.498 /86, que não faz distinção entre os registros temporário e definitivo ?comprovada habilitação das impetrantes para o exercício da profissão, inclusive admitida pelos apelantes - segurança concedida ? sentença mantida.Recurso improvido

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 24/03/2011 - 24/3/2011 Apelação APL 3529015720098260000 SP 0352901-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Venicio Salles

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 265200700222005 PI 00265-2007-002-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOMEAÇÃO EM EMPREGO PÚBLICO - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. Inabilitação em concurso público tendo como argumento a inscrição do candidato em cadastro de inadimplentes só é valida quando expressamente previsto no edital, posto que o edital tem caráter de lei entre as partes, não estando aberto a critérios subjetivos por parte do avaliador.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120960 PR (STF)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Subjetividade dos critérios de avaliação. Recurso da decisão de inabilitação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 05-12-2011 PUBLIC 06-12-2011 - 5/12/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. DIAS... PRUDENCIO GAMA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120960 PR (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30734 DF 2009/0204848-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DEINVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕESPENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, oprincípio da presunção de inocência resta maculado, ante aeliminação de candidato a cargo público, ainda na fase deinvestigação social do certame, por ter sido verificada a existênciade inquérito ou ação penal. 2. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, naetapa de investigação social, exclui candidato de concurso públicobaseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção aocrédito. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

Encontrado em: LEI: 003669 ANO:2005 ART : 00004 PAR : ÚNICO INC:00004 CONCURSO PÚBLICO - MAUS ANTECEDENTES -

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 613818 SC 2011.061381-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se irrazoável, salvo se ela for flagrantemente incompatível com a atividade castrense, bem como afronta o princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n. , da Capital Impetrante: Volnei dos Santos Vasconcelos. Impetrados: Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 792705 SC 2011.079270-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu.

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n. , da Capital Impetrante: Luiz Henrique... Martins. Impetrados: Secretário de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina e outro Mandado

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510538 SP (STF)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: inscrição em concurso público. Transcrevo a (fls. 459):“CONCURSO PÚBLICO – Candidatos inabilitados... ao concurso público de provas e títulos para o quadro do magistério estadual, inaugurado por edital... momento da posse:“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO LEGAL. CARGO PÚBLICO...

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