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17 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 82 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 82, inc. III, "b" da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 :

b) art. 10 .

Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

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