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25 de junho de 2019
Artigo 82 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 82 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 82. Ficam revogados:

I - a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;

II - a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017; e

III - os seguintes dispositivos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016:

a) incisos II, III e V do caput do art. 8º; e

b) art. 10.

Brasília, 1o de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

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