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25 de junho de 2019
Artigo 77 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 77 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 77. É aplicável o disposto no art. 2o da Lei no 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados:

I - para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, para a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que estiverem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos na data de publicação desta Lei ou que forem requisitados pelo Ministério dos Direitos Humanos até 1o de julho de 2018; e

II - para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) até 1o de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 16 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste artigo poderão ser designados para o exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, enquanto permanecerem em exercício no Ministério dos Direitos Humanos.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2018

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA PORTARIA N° 3.693/DEADI/SEORI/SG-MD, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

PORTARIA Nº 2.801, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 68, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2018

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 437, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2018

SECRETARIA DE GESTÃO PORTARIA Nº 8.513, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2018

PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

PORTARIAS, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve: Nº 2.440 - Dispensar

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.332, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da cessão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

Ministério da Justiça SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 602, DE 30 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso XII do art. 1º

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