Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 76 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 76 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 76. Ficam transformados:

I - o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

II - o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×