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25 de junho de 2019
Artigo 75 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 75 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 75. Ficam transformados os cargos:

I - de Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - de Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;

III - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

IV - de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

V - de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;

VI - de Natureza Especial de Secretário Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;

VII - de Natureza Especial de Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;

VIII - de Natureza Especial de Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e Cidadania em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República;

IX - de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

X - de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: 1000 -Nomear ALLAN SÁTIRO FERREIRA BARROS para exercer... de maio de 1999, e no art. 7º, parágrafo único, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II... DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em conformidade com ...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: Dispensar a pedido, ROSAURA RIVAL do exercício.../c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: 1.059 - Reconduzir ADRIANA..., parágrafo único, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017... 71000.039624/2018-01. 1.057 - Reconduzir MICHELLY DUARTE GOUVEIA para exercer o mandato de Conselheira Suplente representante... a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme processo de habili...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve... único, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro... de dezembro de 1990, com redação conferida pelo art. 22 da Lei n° 8.270, ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

único, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro... único, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro... conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991; no Dec...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017... único, I, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro... art. 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: 934... de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: Alterar o mandato de TATIANA... 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: Alterar o cargo de MANOEL BENEDITO ROSA FILHO... conferidas pelo art. 1º, da Portaria MDS 239, de 09 de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112..., e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Por...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017.... 34, IV e art. 75, II, da Lei 13.502 de 1º de novembro de 2017, resolve: Dispensar a pedido, LUIZA MEDEIROS ARAÚJO... 13.341, de 29 de setembro de 2016 c/c art. 34, IV e art. 75, II, da Lei 1...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

Seção 2, p. 49, de 18 de agosto de 2017, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 529, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. nº 38, Seção 2, p. 39, de 25 de fevereiro

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