Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 73 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 73 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 73. Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:

I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;

II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e

III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×