Art. 70 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 70. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
I - Secretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
II - Gabinete do Ministro; e
III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.
§ 1o As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 2o Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I do caput deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
§ 3o Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

da Lei 13.502/2017, art. 70, § 2º c/c Decreto 8.980/2017, art. 4º, IV, considerando a relevância dos bancos de dados... 13.502/2017, art. 70, § 2º c/c Decreto 9.003/2017, art. 13, II, considerando …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01071620181

da Economia: supervisionar a implementação do subitem 9.1.1 acima, conforme previsão da Lei 13.502/2017, art. 70, § 2º c.... Ministério das Cidades: supervisionar a implementação do subitem 9.1.2 …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2018

Nº 522 - Processo nº: 08505.093213/2013-21. Interessado: PETER PASCHAL CHUKWUOBI. Assunto: Recurso em Pedido de Refúgio. Acolho as razões exaradas no Parecer nº…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

XIV - autorizar aquisição de bens móveis; XV - autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

PORTARIA Nº 23, DE 9 DE MARÇO DE 2018 Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO INTERINO DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2018

ACÓRDÃO Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2018 Processo: 50309.000881/2014-86 Parte: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

XII - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer daquele órgão; XIII - criar grupos de trabalho, comitês e…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

Brasília/DF, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração, representante dos empregados, completando o mandato 2015/2018, até a próxima assembleia geral dos acionistas." Nada mais…
Termo/Assunto relacionado