Art. 68, inc. V da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
V - duas Secretarias, sendo uma a Secretaria Federal de Controle Interno.

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2018

Nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro do prazo de sessenta dias após a…
Termo/Assunto relacionado