Art. 67 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 67. Ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:
I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;
II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;
V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;
VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;
VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República, que sejam solicitados as informações e os documentos necessários às atividades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II deste artigo, e de outras análogas, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e
XI - desenvolver outras atribuições cometidas pelo Presidente da República.

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

servidora ANNA ELISABETH WAGNER POTI GOMES, matrícula SIAPE nº 2320999, falecida na atividade, em 05/11/2018, onde se lê:Conceder, a partir do óbito, pensão civil temporária a DILLY POTI GOMES FACÓ,...

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

RETIFICAÇÃO No Despacho nº 358, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, de 28 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 229, de 29 subsequente, Seção 2, página 38, na...

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 6.978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria nº 578 de...

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

o que consta dos Processos nºs 08455.026945/2018-52 e 08455.026944/2018-16, resolve: Conceder pensão vitalícia a SUELI DA SILVA OLIVEIRA CANTO, e pensão por morte, até o implemento da idade de 21...

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA Nº 361, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 110, inciso XXI, do...

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018

0166746, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, código NS-911001, classe "S", padrão "III", do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, lotado na Superintendência Regional no...

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Iguazú, Argentina, no período de 16 a 20 de setembro de 2018, inclusive trânsito, com ônus limitado. (Processo nº 08020.005403/2018-56). Nº 78 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA...

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 9.069, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 42 do Regimento Interno da...

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 9.025, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são...

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 2.099, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 67, inciso II, da Lei nº 13.502, de 1º...

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