Art. 67 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 67. Ao Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:
I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;
II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;
V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;
VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;
VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República, que sejam solicitados as informações e os documentos necessários às atividades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II deste artigo, e de outras análogas, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e
XI - desenvolver outras atribuições cometidas pelo Presidente da República.

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 67, inciso II, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017... Oficial da União de 14 de março de 2017 e, conforme o disposto no art. …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

o artigo 17 do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11... II, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º, inciso …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2018

o artigo 67, inciso II, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017; e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480, de 30... de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

o artigo 67, inciso II, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o artigo 4º, inciso VIII, do Decreto 5.480... que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei 13.502, de 1º de novembro

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

conferem o artigo 66 , inciso III , da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017, o artigo 23 , inciso VI , do Anexo I... III , da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017, o artigo 23 , inciso VI …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2018

0166746, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, código NS-911001, classe "S", padrão "III", do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, lotado na Superintendência Regional no…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

Iguazú, Argentina, no período de 16 a 20 de setembro de 2018, inclusive trânsito, com ônus limitado. (Processo nº 08020.005403/2018-56). Nº 78 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 9.069, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 42 do Regimento Interno da…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 9.025, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

PORTARIA Nº 2.099, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 67, inciso II, da Lei nº 13.502, de 1º…
Termo/Assunto relacionado