Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 66 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 66, inc. V da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou a correção de falhas;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×