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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 66, inc. I da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

Andamento do Processo n. 231-73.2017.4.01.3813 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/07/2018 do TRF-1

Numeração única: 231-73.2017.4.01.3813 231-73.2017.4.01.3813 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO : ELISA MARIA COSTA REQDO : PAULO GUIMARAES

Pg. 352. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018

que cada um adotou - a título culposo ou doloso - teriam ensejado a contratação indevida e superfaturamento. Muito embora neste momento inicial não se possa aferir a existência de ato de improbidade

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