Art. 38 do Decreto 9191/17

Decreto nº 9.191 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Art. 38. A proposta de criação ou ampliação de colegiados interministeriais será acompanhada, além dos documentos previstos no art. 30, de:
I - esclarecimento sobre a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para as atividades;
II - estimativa dos custos com:
a) deslocamentos dos membros do colegiado; e
b) custo homem/hora dos agentes públicos membros do colegiado.
Rejeição de proposta de atos normativos

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

do Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, e no Decreto 9.759, de 11 de abril... da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18-A da Lei …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

de julho de 2002, nos arts. 36 a 38 do Decreto 9.191 , de 1º de novembro de 2017, no Decreto 9.745 , de 8 de abril... no Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

o caput . § 2º Aplica-se aos subcolegiados o disposto neste artigo e nos art. 36 a art. 38 do Decreto 9.191 , de 1º... de novembro de 2017."(NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos …

DECRETO Nº 9.812, DE 30 DE MAIO DE 2019

-se aos subcolegiados o disposto neste artigo e nos art. 36 a art. 38 do Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017.” (NR... da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, …

DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019

o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017, ainda que o ato não seja de competência... de maio de 2019, observado o disposto neste Decreto e no Decreto 9.191,…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

§ 3º Os membros do FCV serão indicados pela respectiva entidade, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Portaria, e designados em ato do Secretário de Comércio e Serviços. § 4º…
Termo/Assunto relacionado