Artigo 19 do Decreto nº 9.190 de 01 de Novembro de 2017

Decreto nº 9.190 de 01 de Novembro de 2017

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Art. 19. Incumbe ao Conselho de Administração da organização social exercer as atribuições previstas na Lei nº 9.637, de 1998, além de zelar pelo cumprimento dos resultados pactuados, pela aplicação regular dos recursos públicos, pela adequação dos gastos e pela sua aderência ao objeto do contrato de gestão.
§ 1º O Conselho de Administração aprovará e encaminhará ao órgão supervisor ou à entidade supervisora os relatórios gerenciais e de atividades da organização social que serão elaborados pela diretoria.
§ 2º A comissão de avaliação prevista no § 2º do art. 8º da Lei nº 9.637, de 1998, avaliará os resultados alcançados pela organização social, nos prazos estabelecidos no contrato de gestão e ao final do ciclo do referido contrato, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida à autoridade supervisora.
§ 3º A autoridade supervisora definirá a área responsável pela supervisão dos contratos de gestão dentro de sua estrutura organizacional vigente.
§ 4º O órgão supervisor ou a entidade supervisora emitirá parecer final em cada exercício compreendido no ciclo de vigência do contrato de gestão e terá como base as informações constantes dos relatórios emitidos pela comissão de avaliação e o parecer da auditoria externa sobre os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas da organização social

Andamento do Processo n. 0000819-83.2020.5.06.0311 - ATOrd - 13/08/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000819-83.2020.5.06.0311 RECLAMANTE ELIZABETE RAMOS DA SILVA ADVOGADO MARCOS ALVES DE LIMA(OAB: 10186/PE) ADVOGADO MARCOS ALVES DE LIMA FILHO(OAB: 49863/PE) RECLAMADO ESTADO DE…

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Página 2311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Agosto de 2021

estrutura jurídica. Precedentes da SBDI-1 do TST e desta Segunda Turma. 6. Por fim, concluída a intervenção, houve a rescisão do contrato de gestão, não subsistindo fundamento jurídico para impor ao…

Página 2320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Agosto de 2021

ente público do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato…

Art. 8º - Seção IV. Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão - Organizações Sociais - Lei 9.637/1998 - Ed. 2020

Seção IV Da execução e fiscalização do contrato de gestão Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: 18566169

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 54ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 04/09/2018 PROCESSO TCE-PE N° 1856616-9 MODALIDADE-TIPO: MEDIDA CAUTELAR EXERCÍCIO: 2018 UNIDADE…

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