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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

DESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2018 O Coordenador-Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do processo n.º 0001319-89.2016.5.10.0017,

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