Art. 57, § 1, inc. VII da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem:
VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

, inciso III da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei 13.502, de 1º..., inciso VII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA DA …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017. DENÚNCIA: Cláusula Décima...-70, referente ao Item 01 do PG-e 159/LALI-1/SEDE/2017, no valor total de R$ …

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA.... FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artig…

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57 , parágrafo único , inciso VII da Lei 13.502 , de 1º de novembro... e subitem 17.1 alínea a do Pregão Eletrônico 195/LALI-2/SEDE/2017 e o arti…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

III da Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57 , parágrafo único , inciso VII da Lei 13.502 , de 1º... único , inciso VII da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017. DATA DA …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS AVISO DE PENALIDADE Aplicamos à empresa MEIRELES E TORREALBA LTDA -ME, CNPJ 27.126.421/0001-10, Representantes Legais Sr. Ismael Gomes Meireles e Sra. Angela Yurbeli…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Uso de Área n.º 02.2018.030.0012. Concedente: Infraero. Concessionário: GJ de Souza Junior Serviços-ME. CNPJ: 12.626.861/0001-69. Objeto: Concessão de uso de áreas,…

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Uso de Área n.º 02.2018.041.0005. Concedente: Infraero. Concessionário: J.S. de Castro Comércio-ME. CNPJ: 07.632.149/0001-32. Objeto: Concessão de uso de área…

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2018 Número do Contrato: 0980/2013-23, CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes representado pelo seu…

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

SIGNATÁRIOS: pela União, Dario Rais Lopes - Secretário Nacional de Aviação Civil, e, pelo Estado do Mato Grosso, Marcelo Duarte Monteiro - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística. ESPÉCIE:…